Decretos
Decretos
- Decreto 049-2005 – Homologa Eleição dos Membros FMAP
- Decreto 040-2009 – Homologa Eleição dos Membros FMAP
- Decreto 162-2012 – Homologa Eleição dos Membros do FMAP
- Decreto 001-2016 – Prorroga o Mandato dos Conselheiros do FMAP
- Decreto 011-2016 – Homologa Eleição dos Membros do FMAP
- Decreto 072/2016 – Alteração do Regimento Interno do Comitê de Investimentos
- Decreto 170-2018 – Homologa Eleição dos Membros do FMAP
- Decreto 190-2018 – Retifica o Decreto 170-2018
- Decreto 247-2021 – Homologa Eleição dos Membros do FMAP
