Leis
Leis
- Lei 2.538/93 – Cria Conselho Municipal de Previdência (Revogada)
- Lei 2.548/93 – Autoriza Criar o Fundo de Aposentadoria e Pensões e Dá Outras Providências (Revogada)
- Lei 3.419/02 – Cria Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões (Revogada)
- Lei 3.859/06 – Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapira e Dá Outras Providências
- Lei 4.475/09 – Altera e Consolida a Lei Complementar nº 3.859/06
- Lei 5.157/13 – Altera Parágrafo 2º e Acresce o Parágrafo 4º ao Artigo 12 da Lei Complementar nº 3.859/06
- Lei 5.182/13 – Inclui o Parágrafo 9 ao Artigo 14 da Lei Complementar nº 3.859/06
- Lei 5.328/14 – Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 3.859/06
- Lei 5.400/15 – Aumenta e Extingue Cargos na Área da Saúde e Dá Outras Providências
- Lei 5.465/15 – Altera Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município e Dá Outras Providências
- Lei 5.510/16 – Dispõe Sobre a Implantação do Sistema de Controle Interno do Município de Itapira e Dá Outras Providências
- Lei 5.548/16 – Revoga a Lei nº 5.410/15 e Autoriza o Parcelamento de Débitos do Município de Itapira com o Regime Próprio de Previdência Social desta Municipalidade
- Lei 5.640/17 – Altera Forma de Cálculo de Adicionais Permanentes e Transitórios e Outros Benefícios Que Especifica e Dá Outras Providências
- Lei 5.684/18 – Dispõe Sobre o Plano de Custeio do FMAP Sobre a Segregação da Massa de Segurados e Dá Outras Providências
- Lei 5.895/20 – Altera a Alíquota da Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos Municipais Efetivos
- Lei 5.934/20 – Autoriza a suspensão do pagamento de valores devidos pelo Município de Itapira
- Lei 6.003/21 – Altera a Segregação da Massa de Segurados do FMAP
- Lei 6175/22 – Estabelece a Taxa de Administração do FMAP
